Administração públicaAgentes orçamentários

• (FUMARC 2022)

Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).
A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração continuada. Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição do estado, e indique a opção INCORRETA.



A) Será composto por objetivos e metas para os quatro anos seguintes.


B) Será elaborado e revisto de forma participativa, por meio de audiências públicas.


C) Será elaborado em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.


D) Será proposto por iniciativa do Poder Legislativo.



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