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Administração públicaPlanejamento e avaliação nas políticas públicas


EXERCÍCIOS - Exercício 34

  • (UFAC 2022)

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:


A) A LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das estatais.

B) A LOA deve conter apenas matéria pertinente à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.

C) A LOA deve conter a fixação de receitas e a estimativa de despesas referentes a um exercício financeiro.

D) A LOA disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes de política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.

E) O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das estatais, mesmo que compatíveis com o Plano Plurianual, não tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.


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