Administração públicaGovernança e governabilidade
- (IPEFAE 2022)
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. Quanto à revisão dos atos administrativos discricionários pelo judiciário, só poderá versar sobre:
A) Competência, forma e finalidade
B) Motivo, objeto e forma
C) Motivo, forma e finalidade
D) Forma, objeto e competência
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