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Administração públicaOrganização e estrutura do estado governo e administração


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (AMEOSC 2022)

Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a compreensão das previsões legais por sua própria abrangência.
São princípios básicos da Administração Pública, dispostos no art. 37, da CF/88:


A) Legalidade, impessoalidade e publicidade.

B) Contraditório e ampla defesa, eficiência e moralidade.

C) Moralidade, pessoalidade e duplo grau de jurisdição

D) Razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal.


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