Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
O incentivo à participação popular durante a elaboração e
discussão da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na
Lei da Transparência.
C) Certo
E) Errado
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