Legislação municipalRegimento interno da câmara municipal
- (Máxima 2016)
Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:
A) A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.
B) A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
C) A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D) Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Prefeito.
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