Direito sanitárioLei complementar nº 141 de 2012

• (FAURGS 2022)

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde


A) o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

B) os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS.

C) as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

D) as ações de assistência social e saneamento básico.

E) aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.


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