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Direito processual penal militarHabeas corpus no processo penal militar


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:


A) Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.

B) Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.

C) Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.

D) Habeas data , ação rescisória, representação para perda de graduação.


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