Direito processual penal militarHabeas corpus no processo penal militar
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)
São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:
A) Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
B) Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
C) Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
D) Habeas data , ação rescisória, representação para perda de graduação.
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