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Direito processual penal militarRecursos


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:


A) Apelação.

B) Recurso em sentido estrito.

C) Recurso inominado.

D) Não cabe recurso.


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