Direito processual penal militarRecursos
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)
Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:
A) Apelação.
B) Recurso em sentido estrito.
C) Recurso inominado.
D) Não cabe recurso.
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