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Direito empresarialProcedimento administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (Instituto Access 2022)

É correto afirmar que o processo administrativo de nulidade do registro de marca pode ser proposto


A) ao longo de todo o período de vigência do registro da marca.

B) em até cinco anos, contados da expedição do certificado de registro.

C) em até três anos, contados da expedição do certificado de registro.

D) ao longo do primeiro decênio, sob pena de decadência.

E) em até 180 dias contados da expedição do certificado de registro.


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