Direito empresarialRecuperação extrajudicial

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.


A) Sujeitam-se à recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

B) Os credores poderão desistir de aderir ao plano de recuperação extrajudicial após a distribuição do pedido de homologação desta, independentemente do consenso dos demais signatários.

C) O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.

D) O devedor poderá requerer a homologação de plano extrajudicial pendente de pedido de recuperação judicial.

E) O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao referido plano.


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