Direito processual penalAplicação da lei penal processual penal
- (VUNESP 2022)
A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal
A) é admitida, mas só terá eficácia no ano civil subsequente.
B) é admitida, mas apenas em situação de estado de defesa ou estado de sítio.
C) é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.
D) é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo indicado em seu próprio texto.
E) é constitucionalmente vedada.
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