Direito processual penalRecursos criminais
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de
A) apelação.
B) agravo.
C) recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público.
D) recurso em sentido estrito.
E) carta testemunhável.
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