Legislação municipalLei complementar nº 001/2007 – regime jurídico dos servidores

• (Serctam 2016)

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.


A) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

B) O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

C) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

D) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

E) Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.


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