Direito processual penalNoções gerais sobre o controle da atividade policial
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do
STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor
acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua
eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público.
C) Certo
E) Errado
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