Direito processual penal militarExecução de sentença e dos incidentes de execução
- (CESPE 2017)
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.
O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.
C) Certo
E) Errado
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