Direito previdenciárioRegras de transição rgps - ec 103/19

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.
São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.



C) Certo

E) Errado


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