Direito tributárioAção de repetição de indébito
- (IDIB 2021)
Sobre a repetição do indébito tributário, assinale a alternativa correta.
A)
Deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor quando o
contribuinte pleitear a devolução do tributo pago
indevidamente, inclusive no tocante à incidência dos juros.
B) O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário foi alterado pelo Código Civil, sendo atualmente de 3 (três) anos.
C) Se a Fazenda Pública, em flagrante abuso de direito, não efetuar o pagamento do precatório no prazo constitucional, o contribuinte tem direito à devolução em dobro do indébito tributário.
D) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ao contribuinte.
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