Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (PGR 2017)
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A) A despeito de a Constituição de 1988 ter limitado ao “estrangeiro residente” a titularidade de direitos fundamentais, a doutrina é pacífica quanto à impossibilidade de privação de tais direitos pelo exclusivo critério da “não-residência”.
B) A partir da Constituição de 1988, a família passa a ser compreendida como formação social privilegiada, ou seja, instrumento voltado para o desenvolvimento da personalidade de seus membros.
C) A morte de detento é da responsabilidade do Estado por conta do dever de proteção específico inscrito no art. 5º, XLIX, da CF.
D) É possível ao contribuinte valer-se do habeas data para ter acesso a todas as anotações a ele pertinentes incluídas em arquivos da Receita Federal.
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