NutriçãoLei orgânica de segurança alimentar e nutricional

• (IADES 2021)

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), Lei nº 11.346/2006, representa a consagração de uma concepção abrangente e intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), bem como dos princípios que a orientam e criam as condições para a formulação da Política e do Plano Nacional referentes a essa área. Acerca da referida lei, assinale a alternativa correta.


A) A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana, estando esse direito garantido apenas na Losan, não havendo citação na Constituição Federal.

B) A SAN é embasada nas práticas alimentares promotoras da saúde e consiste em uma alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e na periodicidade definida pelos órgãos de segurança alimentar e nutricional dos municípios.

C) A soberania alimentar estabelece que cada país tem o direito de definir as próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam o direito à alimentação para toda a população.

D) Os órgãos dos três níveis de governo e as organizações de sociedades privadas irão atuar conjuntamente, por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), na formulação e na implementação de políticas e ações de combate à fome e de promoção da SAN, não havendo participação da sociedade civil.

E) A realização da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional faz parte do Sisan e é garantida em lei, que ainda prevê que, no evento, se defina o órgão que fará a avaliação oficial do Sisan.


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