Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasTribunal de contas do estado do amazonas

• (FGV 2021)

Antônio, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo, de contornos eminentemente consultivos, que tinha por objeto matéria de indagação contábil submetida ao Tribunal. O objetivo era que ele emitisse um parecer sobre a matéria.
À luz da sistemática regimental vigente, é correto afirmar, em relação ao parecer que se almeja que seja elaborado por Antônio, que:


A) a atribuição para emiti-lo é da Secretaria de Controle Externo, não de Antônio;

B) a emissão do parecer é de atribuição de Antônio, podendo ser coletivo ou individual;

C) somente os órgãos de natureza não deliberativa podem emitir parecer, o que não é o caso do auditor;

D) em processos de natureza consultiva, o procedimento interno somente prevê a omissão de opinião pelo Tribunal Pleno;

E) é facultativo o parecer individual de Antônio, que pode contribuir para subsidiar a manifestação do Tribunal Pleno.

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