Procura

Estatuto da pessoa com deficiênciaCrimes e infrações administrativas do estatuto da pessoa com deficiência


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (OBJETIVA 2021)

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:


A) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

C) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

D) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.


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