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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (FGV 2021)

O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo


A) imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.

B) penhorabilidade e não-onerabilidade.

C) alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.

D) penhorabilidade condicionada e prescritibilidade.

E) impenhorabilidade e imprescritibilidade.


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