Direito administrativoInquérito administrativo - pad
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada
A) ilegal, porque não pode ser baseada em denúncia anônima.
B) ilegal, porque a portaria deveria necessariamente detalhar os fatos.
C) ilegal, por contrariar o princípio da autotutela.
D) legal, se amparada em investigação ou sindicância.
E) ilegal, ainda que amparada em sindicância.
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