Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990

• (Quadrix 2021)

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.

É válida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, independentemente de sindicância prévia ou motivação adicional.