Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação (2)
- (Instituto UniFil 2021)
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa correta.
A) Os contratos regidos por esta Lei não poderão ser alterados.
B) No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes não deverão ser pagos pela Administração.
C) Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão destes para mais ou para menos.
D) Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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