Direito administrativoResponsabilidades do servidor (3)
- (NC-UFPR 2021)
Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.
A) O servidor acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente de suas funções por prazo indeterminado, até que se concluam as diligências necessárias à elucidação dos fatos.
B) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, os quais serão designados pela autoridade competente para o desempenho de tais funções.
C) Caso se constate o cometimento de irregularidade grave, a sindicância será convertida em sindicância acusatória e poderá resultar na aplicação de pena de demissão, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao acusado.
D) O servidor deverá constituir advogado para defendê-lo, porquanto a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar enseja nulidade dos atos praticados.
E) A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, prescreverá em dois anos contados da data do fato.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 37
Vamos para o Anterior: Exercício 35
Tente Este: Exercício 19
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo