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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.



C) Certo

E) Errado


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