Direito administrativoRecursos administrativos no processo administrativo
- (Quadrix 2021)
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.
Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.
C) Certo
E) Errado
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