Direito administrativoTipos e modalidades – concorrência tomada de preços convite concurso e leilão (4)
- (Quadrix 2021)
O pregão é uma das seis modalidades de licitações utilizadas
no Brasil para a compra de produtos e serviços nas
administrações públicas. Modalidade é a maneira como o
processo de compra de produtos e serviços é conduzido. Há
cinco modalidades descritas pela Lei n.° 8.666/1993 (Lei de
Licitações e Contratos): concorrência; tomada de preços;
convite; concurso; e leilão. O pregão é a sexta modalidade de
licitação e foi instituída pela Lei n.° 10.520/2002 (Lei do
Pregão), sendo regulamentada, pelo governo federal, pelos
Decretos n.° 3.555/2000 (pregão presencial) e
n.° 10.024/2019 (pregão eletrônico). O pregão na forma
eletrônica, que é realizado a distância, em sessão pública e
por meio de sistemas, oferece maior transparência, maior
acessibilidade para a participação e maior celeridade nos
processos, possibilitando mais competitividade entre os
fornecedores e, com isso, reduzindo os custos nas
compras públicas. No que se refere à ação de habilitação
dos licitantes nessa metodologia, conforme prevê o
Decreto n.° 10.024/2019 em seu art. 40, serão exigidas,
exclusivamente, as documentações relativas: à
habilitação jurídica; à qualificação técnica; à qualificação
econômico-financeira; à regularidade fiscal e trabalhista; e à
regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais,
distrital e municipais, quando necessário. Avaliando a
documentação comprobatória prevista anteriormente,
mencionada no Decreto n.° 10.024/2019 para fins de
habilitação dos licitantes, com exceção da qualificação
econômico-financeira, julgue os itens a seguir.
I A documentação citada poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). II Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral, desde que registrados em cartório de registro civil de pessoa jurídica. III Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída por documento emitido pelo licitante, desde que registrado em cartório de registro civil de pessoa física.
Assinale a alternativa correta.
A)
Apenas o item I está certo.
B)
Apenas o item II está certo.
C)
Apenas o item III está certo.
D)
Apenas os itens I e II estão certos.
E)
Apenas os itens I e III estão certos.
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