Direito administrativoAquisição e alienação dos bens públicos
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir.
Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.
C) Certo
E) Errado
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