Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)

• (Quadrix 2021)

Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.


A) A possibilidade de o presidente da República editar decretos autônomos sobre a organização e o funcionamento da Administração está relacionada ao poder disciplinar.

B) Ao poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C) O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

D) Ocorre excesso de poder quando a atuação do agente público visa a alcançar finalidade diversa do interesse público.

E) Os particulares ficarão sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública somente nos casos de descumprimento de normas legalmente embasadas, tais como as normas ambientais e de trânsito.


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