Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos (2)
- (CETREDE 2021)
Sobre os atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
A) Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
B) O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
C) Os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.
D) Os atos administrativos que impõem obrigações aos administrados são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.
E) Atos internos são os que são editados com vistas a produzirem efeito somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente, apenas, seus órgãos e agentes.
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