Ciências navaisDiversos

• (SELECON 2021)

Para atender aos objetivos constitucionais da política cambial e do comércio exterior, as alíquotas do Imposto sobre a exportação e importação são estabelecidas no Brasil, dentro dos limites estabelecidos em lei:


A) pela Secretaria da Fazenda Estadual

B) pela Câmara do Comércio Exterior

C) pelo Banco Central do Brasil

D) pela Receita Federal


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