Direito processual civilOrdem dos processos nos tribunais

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

O acórdão que adota como razão de decidir os fundamentos fáticos e jurídicos contidos no parecer da Procuradoria de Justiça


A) viola, conforme a jurisprudência do STF, o princípio constitucional segundo o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões.

B) é nulo, eis que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

C) considera-se adequado ao ordenamento jurídico, pois se reputa fundamentada a decisão baseada em outras manifestações existentes nos autos, cujo teor indique os motivos justificadores do acórdão.

D) depende de integração, pois, nos termos do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que se limitar à reprodução de manifestações constantes no processo.



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