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Direito processual civilHomologação do penhor legal


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (IESES 2021)

Quanto à penhora, segundo dispõe o Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
I. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica são numerus clausus.
II. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é preferencial e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.
III. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.
É correto o que se afirma:


A) Apenas nas assertivas I e III.

B) Apenas nas assertivas II e III.

C) Apenas na assertiva I.

D) Apenas na assertiva II.


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