Direito processual civilHomologação do penhor legal
- (IESES 2021)
Quanto à penhora, segundo dispõe o Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
I. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica são numerus clausus.
II. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é preferencial e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.
III. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.
É correto o que se afirma:
A) Apenas nas assertivas I e III.
B) Apenas nas assertivas II e III.
C) Apenas na assertiva I.
D) Apenas na assertiva II.
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