Direito processual civilDemais legislações extravagantes

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais.
Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação


A) o habeas data .

B) a ação popular.

C) a desapropriação.

D) a ação civil pública.

E) a ação de alimentos.

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