Direito processual civilProcessos de competência originária dos tribunais
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
A jurisprudência firmada em sede de assunção de
competência terá força vinculante sobre novas causas que
tratarem de igual assunto dentro da competência de juízes e
órgãos fracionários.
C) Certo
E) Errado
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