Direito processual civilAplicação das normas processuais

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento


A) do ajuizamento da ação.

B) da citação do réu.

C) da apresentação da defesa.

D) do saneamento do processo.

E) da sentença.


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