Legislação dos tribunais de justiçaTribunal de justiça do estado de pernambuco
- (IBFC 2017)
Assinale a alternativa que não contempla um ato de competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco:
A) Ordenar intervenção de órgão Federal no Estado
B) Processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência constitucional da Justiça da União
C) Propor à Assembléia Legislativa criação de cargos e a fixação de sua remuneração
D) Aplicar sanções disciplinares a magistrados
E) Organizar e realizar concursos para o exercício da atividade notarial e de registro
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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