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Legislação municipalRegimento interno da câmara municipal de nova friburgo


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (CONSULPLAN 2017)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo dispõe que as decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas


A) sempre por maioria relativa, presentes, no mínimo, três membros.

B) preferencialmente com a presença de cinco membros, por maioria absoluta.

C) sempre com a presença obrigatória de cinco membros, por maioria absoluta.

D) com qualquer número de votos, desde que presentes o mínimo de três membros.


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