Legislação federalNormas e resoluções do conselho federal dos técnicos industriais - cft

• (Quadrix 2021)

A Resolução n.º 45/2018 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades e dá outras providências. Com base no referido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.


A) Para a execução da decisão, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais deverá oficiar a pessoa física ou jurídica autuada para, nos casos em que for possível, regularizar a situação que ensejou a lavratura do auto de infração, informando-a da penalidade que lhe foi imposta.

B) Quando a infração apurada constituir prova ou indício de violação da Lei de contravenções penais, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais comunicará o fato à autoridade competente, não sendo aplicáveis, nesses casos, as penalidades previstas na Resolução n.º 45/2018.

C) Os atos processuais serão considerados como nulos em caso de ausência de notificação da pessoa física ou jurídica autuada e por ilegitimidade de parte.

D) A notificação e o auto de infração deverão ser entregues por correspondência remetida, por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido que assegure a ciência da pessoa física ou jurídica autuada.

E) Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de técnico industrial, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.


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