Legislação federalDecreto nº 81.871 de 1978

• (IDIB 2021)

De acordo com o Decreto nº 81.871/1978, que disciplina o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a multa aplicada ao Corretor de Imóveis como sanção disciplinar


A) será aplicada pelo Corregedor-Geral do CRECI.

B) deverá ser paga em até 5 (dias) úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

C) será fixada pelo Conselho Federal.

D) constitui título executivo judicial.


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