Legislação federalLei n° 10.668 de 2003 - autoriza o poder executivo a instituir o serviço social autônomo agência de promoção de exportações do brasil - apex-brasil
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Considerando as previsões da Lei n.º 10.668/2003, julgue os itens a seguir.
I Compete ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato de gestão.
II O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.
III Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.
IV As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
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