Legislação federalLei 12.711 de 2012

• (FGV 2021)

Sobre políticas afirmativas raciais, na ótica da legislação vigente e das decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:


A) Trata-se de medida violadora da isonomia, uma vez que atribui vantagens indevidas para determinado grupo, tratando-o de forma desigual.

B) São admitidas pelos Tribunais Superiores apenas se vinculadas à baixa renda do candidato cotista.

C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, as leis de cotas encontram fundamento de validade direto na Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 5º, caput e § 1º, de modo que a autonomia administrativa das instituições autônomas não pode ser usada como fundamento para não aplicar o patamar mínimo de proteção legal ao grupo vulnerável.

D) A única forma de política afirmativa admitida no Direito brasileiro são as cotas para ingresso em concursos públicos.

E) A superação das desigualdades estruturais na sociedade brasileira evidencia que as políticas afirmativas não mais encontram fundamento constitucional.


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