Direito constitucionalOrganização do estado – municípios
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)
Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.
A) Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação.
B) O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.
C) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social.
D) É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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