Direito constitucionalPresidente da república vice-presidente da república e ministros de estado.
- (MPE-PR 2021)
Assinale a alternativa incorreta:
A) Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.
B) Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.
C) Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.
D) É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.
E) Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.
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