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Direito constitucionalPresidente da república vice-presidente da república e ministros de estado.


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (MPE-PR 2021)

Assinale a alternativa incorreta:


A) Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.

B) Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.

C) Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.

D) É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.

E) Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.


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