Direito constitucionalReclamação constitucional
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.
C) Certo
E) Errado
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