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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 46

  • (CETAP 2021)

Marque a alternativa correta sobre o Conselho de Defesa Nacional, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:


A) O Presidente da República participa como membro nato do Conselho.

B) E competência do Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

C) A organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional deverão ser regulamentados por Lei Complementar.

D) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta, planejamento, execução e fiscalização do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.


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